Digital

Manual Prático: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)

12/09/22

Digital

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de Boas Práticas Para Implementação na Administração Pública Federal

12/09/22

Digital

1988

09/09/22

Digital

1967

09/09/22

Digital

1946

09/09/22

Digital

1937

09/09/22

Digital

1934

09/09/22

Digital

1891

09/09/22

Digital

Guia Orientativo Para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

09/09/22

Artigo

Direitos Fundamentais dos Contribuintes, Administração Tributária e Inteligência Artificial

09/09/22