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A Controvérsia Acerca da Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS sobre Operações Relativas à Energia Elétrica

23/08/22

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Uma Análise Lógico-Sintática dos Convênios de ICMS

23/08/22

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Royalties do Petróleo sob o Prisma da Federação Brasileira: Titularidade, Legitimidade Processual, Competências e Gestão Orçamentária

23/08/22

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Direito Fundamental à Isonomia e Extensão de Benefícios Fiscais

23/08/22

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O Princípio da Isonomia na Condução da Execução Fiscal

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O Direito Real de Laje e o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

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Função Arbitral do Tribunal Constitucional nos Conflitos de Competência Tributária

23/08/22

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Incentivos Fiscais sob a Óptica da Análise Econômica do Direito

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Teoria Geral do Processo Tributário Sancionador: Princípios Constitucionais

23/08/22

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Tributação e Regulação Econômica: Contribuições para um Modelo de Análise de Impacto Regulatório das Normas Tributárias Indutoras

23/08/22

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