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Extrafiscalidade e Capacidade Contributiva: A Ampliação da Noção de Justiça Fiscal para Além da Capacidade Contributiva
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O IPTU como Instrumento de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios
24/08/22
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Análise da Validade Jurídica da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) Segundo a Perspectiva de Joseph Raz
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24/08/22
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23/08/22
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