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Extrafiscalidade e Capacidade Contributiva: A Ampliação da Noção de Justiça Fiscal para Além da Capacidade Contributiva

24/08/22

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O IPTU como Instrumento de Desenvolvimento Sustentável dos Municípios

24/08/22

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Análise da Validade Jurídica da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) Segundo a Perspectiva de Joseph Raz

24/08/22

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Renúncia Fiscal e o Dever de Polícia Estatal: Um Olhar sobre a Inviabilidade da Concessão de Benefício Fiscal sob a Luz da Ineficiência do Estado

24/08/22

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Os Incentivos Fiscais no Contexto do Constitucionalismo Democrático Contemporâneo

24/08/22

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Criptomoedas e o Planejamento Tributário

24/08/22

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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sua Inaplicabilidade às Embarcações e Aeronaves

24/08/22

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Contornos da (In)Aplicabilidade da Teoria do Fato Príncipe no Direito Tributário

24/08/22

Artigo

A Tributação na Pandemia: O Respeito ao Princípio da Capacidade Contributiva

24/08/22

Artigo

A Tributação Verde e a Possibilidade de Distorções Violadoras dos Princípios da Isonomia e Livre Concorrência

23/08/22

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