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Art. 30 da LINDB – O Dever Público de Incrementar a Segurança Jurídica

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Art. 29 da LINDB – Regime Jurídico da Consulta Pública

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O Art. 28 da LINDB – A Cláusula Geral do Erro Administrativo

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Art. 27 da LINDB – Quem Paga pelos Riscos dos Processos?

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Art. 26 da LINDB – Novo Regime Jurídico de Negociação com a Administração Pública

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Art. 24 da LINDB – Irretroatividade de Nova Orientação Geral para Anular Deliberações Administrativas

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Art. 23 da LINDB – O Equilíbrio entre Mudança e Previsibilidade na Hermenêutica Jurídica

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Art. 22 da LINDB – Acabou o Romance: Reforço do Pragmatismo no Direito Público Brasileiro

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Art. 21 da LINDB – Indicando Consequências e Regularizando Atos e Negócios

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Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

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