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Governança Pública, Gestão de Riscos e Compliance como Instrumentos de Transformação de Estado Brasileiro após o COVID-19
13/09/22
Artigo
A Importância da Noção de Sistema para o Direito Administrativo
13/09/22
Artigo
A Segurança Jurídica como Princípio Garantidor de Certeza, Estabilidade e Previsibilidade do Direito Tributário
13/09/22
Artigo
Políticas Públicas Tributárias: A Justiça Fiscal como Instrumento de Auxílio na Viabilização da Justiça Social
13/09/22
Administração Pública
Ordenador de Despesas: Gestão, Discricionariedade e Responsabilidade Pessoal
12/09/22
Artigo
Finanças Públicas em Movimento: Reflexões Acerca da Controversa Destinação do Superávit Financeiro dos Poderes Estaduais
12/09/22
Administração Pública
Aspectos Penais da Lei Anticorrupção
12/09/22
Administração Pública
Reforma Administrativa: Novos Princípios da Administração Pública
12/09/22
Artigo
O Impacto das Decisões de Tribunais de Contas sobre o Exame Judicial da Tipicidade Objetiva do Crime de Dispensa ou Inexigibilidade Ilegal de Licitação (art. 89, Lei 8.666/93) e do Novo Crime de Contratação Direta Ilegal (art. 337-E, CP)
12/09/22
Administração Pública
Análise de Impacto Regulatório e Prevenção da Corrupção: Um Estudo Exploratório sobre a AIR no Brasil
12/09/22
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