Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do Art. 28 da Nova LINDB

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

“O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.”