Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do Art. 28 da Nova LINDB

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Resumo: “O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.”

Autor(es): Juliana Bonacorsi de Palma e André Rosilho

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2595-668X

Descrição física: 10 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista da CGU

Volume: 13

Número: 23

Data do fascículo: jan./jun. 2021

CDD: 342.81