Destinação do Produto da Arrecadação Tributária: Uma Análise da Vinculação e da Desvinculação de Receitas Sob a Perspectiva da Segurança Jurídica e da Legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo

Disponível somente em PDF. Extraído do Caderno de Finanças Públicas do Tesouro Nacional.

Resumo: “O presente estudo trata da importância da destinação do produto da arrecadação tributária, a partir da análise realizada sobre os fundamentos do princípio da não afetação das receitas de impostos e sobre os institutos da vinculação e da desvinculação de receitas, sob a perspectiva da necessidade de segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo.”

Autor(es): Evana Rezende Batista

Assunto: Economia

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1806-8944

Descrição física: 65 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Caderno de Finanças Públicas do Tesouro Nacional

Volume: 21

Número: 2

Data do fascículo: set. 2021

CDD: 336