Destinação do Produto da Arrecadação Tributária: Uma Análise da Vinculação e da Desvinculação de Receitas Sob a Perspectiva da Segurança Jurídica e da Legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo

Disponível somente em PDF. Extraído do Caderno de Finanças Públicas do Tesouro Nacional.

“O presente estudo trata da importância da destinação do produto da arrecadação tributária, a partir da análise realizada sobre os fundamentos do princípio da não afetação das receitas de impostos e sobre os institutos da vinculação e da desvinculação de receitas, sob a perspectiva da necessidade de segurança jurídica e da legitimidade dos Poderes Legislativo e Executivo.”