Diferencial de Alíquotas do ICMS: Questões Controvertidas do Convênio ICMS 93/2015

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Resumo: “Este artigo trata do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O escopo do trabalho é atualizar o leitor sobre as modificações introduzidas pela EC 87/2015 no texto constitucional e sobre as controvérsias jurídicas que surgiram após a regulamentação do diferencial de alíquotas pelo Convênio ICMS 93/2015. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se o referido convênio extrapolou os limites de sua competência e disciplinou matéria reservada a lei complementar nacional. Para tal desiderato, foram analisadas doutrina, legislação e jurisprudência.”

Autor(es): Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 145

Número: 28

Data do fascículo: mar. 2021

CDD: 343.04