Diferencial de Alíquotas do ICMS: Questões Controvertidas do Convênio ICMS 93/2015

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“Este artigo trata do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O escopo do trabalho é atualizar o leitor sobre as modificações introduzidas pela EC 87/2015 no texto constitucional e sobre as controvérsias jurídicas que surgiram após a regulamentação do diferencial de alíquotas pelo Convênio ICMS 93/2015. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se o referido convênio extrapolou os limites de sua competência e disciplinou matéria reservada a lei complementar nacional. Para tal desiderato, foram analisadas doutrina, legislação e jurisprudência.”