Direito Fundamental à Isonomia e Extensão de Benefícios Fiscais

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“Este artigo tem como objeto de estudo o direito fundamental do contribuinte à isonomia tributária, os critérios legais utilizados para discriminação e a tese do legislador negativo. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se, no controle de constitucionalidade das leis tributárias, o ordenamento jurídico brasileiro permite que o Poder Judiciário estenda benefícios fiscais a contribuintes não contemplados expressamente pelo legislador. Para tal desiderato, será analisada a doutrina, a legislação e, sobretudo, a jurisprudência dos tribunais superiores.”