Direito Fundamental à Isonomia e Extensão de Benefícios Fiscais

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Resumo: “Este artigo tem como objeto de estudo o direito fundamental do contribuinte à isonomia tributária, os critérios legais utilizados para discriminação e a tese do legislador negativo. O problema central da pesquisa consiste em averiguar se, no controle de constitucionalidade das leis tributárias, o ordenamento jurídico brasileiro permite que o Poder Judiciário estenda benefícios fiscais a contribuintes não contemplados expressamente pelo legislador. Para tal desiderato, será analisada a doutrina, a legislação e, sobretudo, a jurisprudência dos tribunais superiores.”

Autor(es): Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 143

Número: 27

Data do fascículo: ago. 2020

CDD: 343.04