Dívida Aberta App: Da Colisão da Privacidade e Transparência ao Chamado Compliance Fiscal

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: “O presente artigo tem por objetivo analisar o novo aplicativo dívida aberta, criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo maior objetivo é disponibilizar os dados dos débitos inscritos em dívida ativa das pessoas físicas e jurídicas com a União. O foco da analise reside em questionar essa medida à luz do Princípio da Transparência de Dados e Privacidade na era digital, considerando os preceitos do compliance fiscal. Deste modo, como objetivos específicos: i) são elucidados os Princípios da Transparência e da Privacidade, além de sua colisão respectiva; ii) é apresentado um retrospecto do Aplicativo Dívida Aberta, tanto do ponto de vista técnico como legal; e iii) são apresentados os preceitos relacionados ao chamado compliance fiscal. Pontos que demonstram que a iniciativa da União está adequada do ponto de vista normativo, não guardando ilegalidade ou inconstitucionalidade.”

Autor(es): Diogo Lopes Cavalcante

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 147

Número: 28

Data do fascículo: ago. 2021

CDD: 343.04