Dívida Aberta App: Da Colisão da Privacidade e Transparência ao Chamado Compliance Fiscal

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente artigo tem por objetivo analisar o novo aplicativo dívida aberta, criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo maior objetivo é disponibilizar os dados dos débitos inscritos em dívida ativa das pessoas físicas e jurídicas com a União. O foco da analise reside em questionar essa medida à luz do Princípio da Transparência de Dados e Privacidade na era digital, considerando os preceitos do compliance fiscal. Deste modo, como objetivos específicos: i) são elucidados os Princípios da Transparência e da Privacidade, além de sua colisão respectiva; ii) é apresentado um retrospecto do Aplicativo Dívida Aberta, tanto do ponto de vista técnico como legal; e iii) são apresentados os preceitos relacionados ao chamado compliance fiscal. Pontos que demonstram que a iniciativa da União está adequada do ponto de vista normativo, não guardando ilegalidade ou inconstitucionalidade.”