Extrafiscalidade dos Tributos como Intervenção do Estado na Economia: O Aumento de Preço dos Combustíveis de 2020 a 2022 e a limitação do ICMS

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas. 

“Este texto trata da Intervenção do Estado na Economia através do caráter extrafiscal dos tributos como medida para combater o aumento de preço dos combustíveis no período pandêmico de 2020 a 2022, em especial no caso da Lei Complementar 194/2022 que limitou a alíquota de ICMS sobre os combustíveis. O objetivo proposto foi analisar as medidas tributárias como forma de intervenção do Estado na regulação de preço dos combustíveis e descrever seus impactos. A pesquisa realizada foi de caráter descritivo. O método utilizado foi o qualitativo, através da coleta de dados e informações de pesquisas bibliográficas, documentais e observação. Conclui-se que a intervenção do Estado na economia através da extrafiscalidade tributária, no caso do aumento do preço dos combustíveis, foi necessária, porém o impacto causado aos entes federativos estaduais pela medida adotada através da Lei Complementar 194/2022 pode não ter sido a mais acertada.”