Federalismo Fiscal Cooperativo: As Transferências Intergovernamentais como Delimitações a Competência Tributária

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Resumo: “O federalismo fiscal brasileiro é subsidiado por um sistema cooperativo de distribuição de rendas, composto, principalmente, pela atribuição de competências tributárias e pelas transferências intergovernamentais de recursos. Nesse contexto, aplicando o método dedutivo no estudo da doutrina, das normas jurídicas, da jurisprudência e de dados relevantes à problemática, este artigo visa a demonstrar que a Constituição de 1988 consagrou as transferências intergovernamentais obrigatórias como direito dos membros da Federação e como delimitações à competência tributária. Objetiva, portanto, comprovar a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais que forem capazes de prejudicar outros entes federados, bem como a incompatibilidade entre a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal a respeito e a busca constitucional pelo equilíbrio federativo.”

Autor(es): Cinthia Tamara Araújo da Silva

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 20 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 146

Número: 28

Data do fascículo: maio 2021

CDD: 343.04