Função Arbitral do Tribunal Constitucional nos Conflitos de Competência Tributária

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Resumo: “A Constituição Federal de 1988 trouxe um sistema rígido em matéria de discriminação de competência tributária privativa para cada ente federado. Entretanto, não é incomum que dois ou mais entes se considerem como intitulados a tributar uma determinada situação, gerando, com isso, o chamado conflito de competência. Nesse contexto, pretendemos analisar a importância do papel do Supremo Tribunal Federal na resolução desse conflito com base no exercício de sua função arbitral, de maneira a assegurar a unidade e harmonia na Federação.”

Autor(es): Sergio Villanova Vasconcelos

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 14 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 150

Número: 29

Data do fascículo: jun. 2022

CDD: 343.04