Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sua Inaplicabilidade às Embarcações e Aeronaves

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

Resumo: “A incidência dos tributos no sistema tributário brasileiro, em diversas ocasiões, se dá de forma bastante severa em relação a contribuintes que não revelam sinais presuntivos de riqueza, enquanto se deixa de tributar quem realmente possui vultoso patrimônio, o que coloca em xeque o princípio da capacidade contributiva. Em virtude disso, imperioso discutir a possibilidade de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves -embora o Supremo Tribunal Federal entenda o contrário -adotando uma metodologia calcada em análise bibliográfica de textos, livros e jurisprudência. Será analisada, ainda, a existência de uma PEC que trata sobre o tema.”

Autor(es): Gabriela Lopes Cirelli e Valter Foleto Santin

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0138

Descrição física: 22 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista de Direito Tributário e Financeiro

Volume: 6

Número: 1

Data do fascículo: jan./jun. 2020

CDD: 343.04