Imunidades Tributárias como Cláusulas Pétreas

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Resumo: “O presente artigo tem por objetivo analisar as imunidades tributárias como cláusulas pétreas constitucionais investigando, além do seu conceito doutrinário e características, quais as condições necessárias para serem imutáveis.”

Autor(es): Rogério Luís Marques de Mello

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 146

Número: 28

Data do fascículo: maio 2021

CDD: 343.04