Imunidades Tributárias como Cláusulas Pétreas

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente artigo tem por objetivo analisar as imunidades tributárias como cláusulas pétreas constitucionais investigando, além do seu conceito doutrinário e características, quais as condições necessárias para serem imutáveis.”