Incentivos Fiscais sob a Óptica da Análise Econômica do Direito

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“A presente pesquisa busca empreender aproximação da análise econômica do Direito e dos incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, desenvolve exposição prévia a respeito de tal vertente teórica, expondo sua origem, motivações, evolução histórica e limitações de aplicação. Em seguida, são expostos aspectos atinentes aos incentivos fiscais enquanto mecanismo constitucionalmente previsto para o desenvolvimento regional. O entendimento desenvolvido pelos incentivos fiscais se processará de maneira a abarcar sua compreensão conceitual, especialmente a partir da adoção da vertente constructivista lógico-semântica, sua tipologia e estrutura normativa enquanto norma jurídica indutora. Em seguida, este estudo desenvolve a relação existente entre análise econômica do Direito e incentivos fiscais, especialmente a partir de aberturas comunicativas situadas no sistema jurídico. No caso, tais aberturas manifestam-se a partir dos princípios da neutralidade, eficiência e justiça fiscal, âmbitos que possibilitam o reconhecimento de informações advindas do sistema econômico. Esta pesquisa assenta-se em metodologia consistente em revisão de literatura para a devida compreensão do estado da arte envolvendo a análise econômica do Direito e os incentivos fiscais.”