Intervenção Sobre o Domínio Econômico e Incentivos Fiscais: O Que a Divulgação dos Incentivos Fiscais de ICMS Por Imposição da Lei Complementar nº160/2017 nos Revela?

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente artigo busca analisar algumas lições extraídas da relativa transparência gerada pela publicação dos atos normativos estaduais que concediam incentivos de ICMS sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, conforme previsto pela Lei Complementar Nº 160/2017. A pesquisa conclui que a profusão de incentivos indica a desconsideração aos objetivos fundamentais da federação brasileira e dos princípios da ordem econômica, a erosão de regras e de princípios fundantes do sistema tributário nacional e do federalismo, o desrespeito às condições formais para a concessão de incentivos de ICMS, a aparente falta de transparência e de fiscalização e a aparente concretização dos riscos da instrumentalização exagerada do tributo (no caso, de sua exoneração).”