(In)Tributação dos Serviços Prestados pelo Estado: Análise Sistêmica

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“A análise da (in)tributação dos serviços prestados pelo Estado se faz por coordenação sistêmica, na visão de que o direito é construído em linguagem e se qualifica como sistema comunicacional. Neste aspecto, o presente estudo ocorre nos limites epistemológicos do direito público (constitucional, tributário e administrativo), da teoria geral do direito, da filosofia do direito e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através do método semiótico, em seus planos sintático, semântico e pragmático, à compreensão da fenomenologia da incidência das imunidades tributárias nos serviços públicos, da tributação nos serviços governamentais qualificados como de atividade econômica e dos respectivos regimes jurídicos a que se submetem. Assim, se oferece ao operador do direito um exercício de subsunção da ocorrência das incidências de tributação ou de imunidade dos serviços prestados pelo Estado, tipificadas por normas no plano da realidade jurídica com incidência na realidade fática ou social, com o objetivo de aplicação, ou seja, de constituição do fato jurídico tributário ou do fato jurídico imune, por norma individual e concreta, no plano da facticidade jurídica.”