Lei 14.133/2021: Principais Mudanças nas Licitações para os Municípios

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal da Confederação Nacional de Municípios. 

“A obra traz informações introdutórias sobre o procedimento licitatório na nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021), abordando as disposições preliminares (arts. 1° ao 10) da Lei; a etapa interna (planejamento); a etapa externa (do edital até a homologação); a contratação direta (inexigibilidade e dispensa) e ainda os instrumentos auxiliares. O objetivo é levar aos agentes públicos locais elementos mínimos que auxiliem no entendimento e aplicação da nova lei no que diz respeito ao procedimento licitatório.”