Lei de Responsabilidade Fiscal e o Caso do Estado do Rio de Janeiro

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“Trata o presente trabalho da necessidade de adoção de compliance pelo Estado do Rio de Janeiro, essencialmente para com a Lei Complementar n° 101/2000.

Nesse contexto, o objetivo do trabalho é contextualizar os conceitos de finanças públicas, responsabilidade fiscal, governança corporativa e compliance, para depois assimilá-los, a fim de verificar a problemática do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro.

Pretende-se demonstrar que a má gestão de finanças públicas, essencialmente, atrelada a outros fatores, contribuíram para o estado de calamidade pública em que se encontra o ente público.

Dessa forma, se discorrerá sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, essencialmente aos pontos primordiais expressos no Art. 1°, § 1° da LC n° 101/2000, e como esses fatores são importantes para que o ente público mantenha uma gestão de finanças saudável, que não foi o caso do Estado do Rio de Janeiro.

Ao final, diante do estudo apresentado, se determinará como a compliance aplicada essencialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal pode ajudar a evitar que o estado incorra em nova necessidade de pedido de recuperação fiscal.