LINDB, Covid-19 e Sanções Administrativas Aplicáveis a Agentes Públicos

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Resumo: “O trabalho procura analisar os critérios de responsabilização dos agentes públicos previstos na LINDB. Neste sentido, destaca-se o ‘dever de empatia’ imposto aos órgãos de controle pelo art. 22 da LINBD. Destaca-se, também, ‘direito ao erro não sancionável’ de que são titulares os agentes públicos, tal como previsto no art. 28 da LINDB. Tais critérios de responsabilização são especialmente relevantes diante da complexidade das tomadas de decisão em razão da pandemia de Covid-19.”

Autor(es): Rafael Maffini

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2595-668X

Descrição física: 16 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista da CGU

Volume: 13

Número: 23

Data do fascículo: jan./jun. 2021

CDD: 342.81