Notas Atuais e Jurisprudência Recente Sobre Prescrição em Direito Tributário

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O objeto de análise deste artigo é o instituto da prescrição no direito tributário, com destaque para as principais questões que circundam atualmente o tema na doutrina e na jurisprudência. Parte-se de uma discussão sobre os princípios e fundamentos gerais pertinentes, a partir dos quais se ressaltam as especificidades do instituto no direito tributário. Essas especificidades são aprofundadas nas disposições constitucionais e legislativas específicas e nas discussões doutrinárias mais importantes sobre o tema (como a prescrição intercorrente) tanto na esfera administrativa quanto no processo de execução fiscal. Por fim, procura-se demonstrar a centralidade dessas discussões teóricas em articulação com a posição da jurisprudência em importantes decisões recentes ou em andamento, especialmente sobre o tema da prescrição intercorrente e da harmonização necessária entre a Constituição, o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal.”