O Alcance do Consentimento na Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas Sobre a Sociedade de Vigilância na Era da Informação

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: “O presente trabalho tem como objetivo examinar o alcance do consentimento do titular dedados como instrumento protetivo nuclear da disciplina voltada à proteção de dados pessoais. Para tanto, analisa-se como o consentimento foi moldado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como a efetividade dessa base legal se tornou questionável para garantir a autonomia decisória do titular em meio à corrida armamentista tecnológica de vigilância. Para superar as insuficiências do paradigma do consentimento, três perspectivas apresentam-se como soluções interessantes visando adequar a proteção de dados ao mercado informacional. Conclui-se que a garantia do fundamento da autodeterminação informativa vai muito além do consentimento, como um mecanismo meramente formal. A percepção de que o titular se encontra em uma situação de vulnerabilidade nessa relação é crucial para lidar com os inúmeros desafios da proteção de dados.”

Autor(es): Diego Chagas de Souza e João Vitor Sangiacomo Meira Lima

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 4

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2021

CDD: 340