O Centralismo Fiscal da Federação Brasileira, Políticas Públicas Municipais e seu Financiamento por Meio do Fundo de Participação dos Municípios: Uma Análise do Recurso Extraordinário 705.423

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

“O presente artigo consiste em uma análise empírica do Recurso Extraordinário 705.423julgado no Supremo Tribunal Federal que envolve a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e o montante que deve ser repassado pela União aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Todos esses tributos são instrumentos de implementação de políticas públicas, e, partindo dessa premissa, analisa-se o impacto no Pacto Federativo nas situações de benefícios, incentivos e isenções fiscais destes tributos já que são estes os grandes responsáveis pelo financiamento do Fundo de Participação dos Municípios.”