O Dever de Renegociar em Tempos de Covid-19 e Como Lidar com os Contratos Administrativos

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

“A COVID-19 trouxe um cenário de paralização global e diante disso surgem dúvidas a respeito de como devem se manter os contratos privados e administrativos e quais são as soluções do direito para o desequilíbrio contratual superveniente. No direito brasileiro, além da resolução e da revisão dos contratos, tem ganhado força na doutrina o dever de renegociar como alternativa para preservar o contrato e prestigiar a consensualidade, a solidariedade e a cooperação. O que se apresenta nesse estudo são as consequências do dever de renegociar e a sua aplicabilidade nos contratos administrativos.”