O Direito Real de Laje e o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente artigo tem o intuito de trazer reflexões sobre o direito de laje e suas peculiaridades para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.”