Orçamento Público Como Instrumento de Cidadania Fiscal

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direitos Fundamentais e Democracia.

“O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento público, ao lado do Poder Executivo e Legislativo, através do mecanismo do orçamento participativo.”