Os Caminhos da Interpretação do Sistema Jurídico Tributário a Partir dos Direitos Fundamentais e a Segurança Jurídica em Matéria Tributária

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente artigo tem por objetivo analisar a interpretação jurídica do sistema tributário nacional a partir dos direitos fundamentais erigidos. Essência do neoconstitucionalismo, a prevalência dos direitos fundamentais e a função diretiva dos princípios devem ser conciliadas à estrita legalidade tributária. Nesse contexto, buscar-se-á demonstrar não haver conflito entre o respeito à estrita legalidade e a observância principiológica direcionadora da implementação de valores, tais como dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, justiça social e respeito às garantias individuais, na missão interpretativa para aplicação das normas tributárias.”