Reflexos dos Princípios Processuais do Código de Processo Civil de 2015 na Atividade Probatória do Processo Administrativo Fiscal

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

“O objetivo deste artigo é analisar os reflexos dos princípios processuais do código de processo civil (CPC/2015) na atividade probatória do processo administrativo fiscal -PAF. Utilizando-se o método científico dedutivo e como método procedimental as pesquisas bibliográfica e documental, chegou-se à conclusão de que a aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 ao PAF é um presente do legislador ordinário a este contencioso administrativo, garantindo a sua processualização e reforçando o compromisso assumido pelo constituinte originário de consagrar e fortalecer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nesta jurisdição administrativa.”