Royalties do Petróleo sob o Prisma da Federação Brasileira: Titularidade, Legitimidade Processual, Competências e Gestão Orçamentária

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Resumo: “À luz do sistema federalista brasileiro, o artigo analisa a natureza, a titularidade, a legitimidade processual, as competências legislativas e materiais e a gestão orçamentária dos royalties devidos em razão da exploração petrolífera.”

Autor(es): João Pedro Accioly

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 143

Número: 27

Data do fascículo: ago. 2020

CDD: 343.04