Royalties do Petróleo sob o Prisma da Federação Brasileira: Titularidade, Legitimidade Processual, Competências e Gestão Orçamentária

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“À luz do sistema federalista brasileiro, o artigo analisa a natureza, a titularidade, a legitimidade processual, as competências legislativas e materiais e a gestão orçamentária dos royalties devidos em razão da exploração petrolífera.”