Segurança Jurídica, Transformações no Direito Administrativo e Deveres da Administração Pública Implementados pela Lei nº 13.655/2018

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

“A Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei.”