Segurança Jurídica, Transformações no Direito Administrativo e Deveres da Administração Pública Implementados pela Lei nº 13.655/2018

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: “A Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei.”

Autor(es): Welder Queiroz dos Santos e Grhegory Paiva Pires Moreira Maia

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2021

CDD: 342