Segurança Jurídica Tributária e as Inovações Decorrentes da Promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: “Este artigo objetiva analisar a norma-princípio da segurança jurídica no direito tributário sob o viés dos dispositivos inseridos quando da promulgação da Lei 13.655/2018. Apresenta-se o conceito de segurança jurídica, sua interseção com o Estado democrático de direito e com o desenvolvimento econômico. Posteriormente, são analisados os artigos 20, 21, 23 e 24 da legislação em comento, trazendo um paralelo entre os dispositivos e as normas tributárias e como aquelas visam trazer maior efetividade pragmática a estabilidade do sistema jurídico. Por fim, foram analisados como os tribunais administrativos (CARF) e os judiciais (TJRJ, TJSP, STJ e STF) estão interpretando os dispositivos advindos da Lei 13.655/2018.”

Autor(es): Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 40 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 4 (Edição Especial)

Número: 1

Data do fascículo: fev. 2021

CDD: 343.04