Substituição Tributária Progressiva e Limitações ao Direito de Tributar: Uma Análise da Jurisprudência do STF sobre o Assunto

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente trabalho tem como desiderato analisar a decisão proferida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG, a qual autorizou a restituição ao contribuinte naqueles casos em que há a adoção do regime de substituição tributária para frente – progressiva – do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobretudo quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Através de uma exposição inicialmente conceitual, na primeira parte, apresentando aspectos gerais sobre regra matriz de incidência e substituição tributárias, na segunda parte adentra-se no julgamento do caso paradigma já mencionado, o qual fornece argumentos e teses para a conclusão do trabalho. Em sede final, observa-se que a presunção em tela viola princípios histórico-basilares do direito tributário, além de afastar a ocorrência real do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, em prol de uma praticidade idealizada e fictícia, sendo necessário assegurar ao contribuinte o direito à restituição do imposto pago a maior.”