Tratamento de Dados Pessoais e Direito Tributário: A Privacidade na Perspectiva Fiscalização dos Deveres Fundamentais de Pagar Impostos e de Individualização e Identificação do Indivíduo

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

Resumo: “Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.”

Autor(es): Murillo Cesar de Mello Brandão Filho e Anderson Souza da Silva Lanzillo

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0138

Descrição física: 21 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista de Direito Tributário e Financeiro

Volume: 7

Número: 1

Data do fascículo: jan./jul. 2021

CDD: 343.04