Tratamento de Dados Pessoais e Direito Tributário: A Privacidade na Perspectiva Fiscalização dos Deveres Fundamentais de Pagar Impostos e de Individualização e Identificação do Indivíduo

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

“Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.”