Atualizada em 29/01/26

1ª Câmara Distribuições 2026

1ª Câmara Distribuições 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

AVISO

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO

Na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia XX de XXX de 2026 às XXhXXmin, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: Clique aqui