Atualizada em 29/01/26

2ª Câmara Distribuições 2026

2ª Câmara Distribuições 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CÂMARA
AVISO
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO AO RELATOR POR SORTEIO


Na sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia XX de XXX de 2026, às Xh, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: Clique aqui