Atualizada em 13/05/25

Consulta Pautas

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AVISO: Informamos que as Sessões da Segunda e Quarta Câmaras originalmente marcadas para o dia 13/05/2025 (terça-feira) serão transferidas para os dias 26/05/2025 (segunda-feira) e 20/05/2025 (terça-feira), respectivamente, em razão do falecimento do Ilustre Conselheiro Antônio Silva Duarte. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente e agradecemos a compreensão de todos.