Despachos publicados em 2023

Despachos do presidente

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Processo	SEI-120001/011378/2020
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011231/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/002363/2022
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011252/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040039/000135/2022
Recorrente	QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040041/004765/2022
Recorrente	FERNANDO CHIMENES FERNANDES (CLEBER DA SILVA REBELLO)
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	E-04/036/120/2015
Recorrente	PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	E-04/036/121/2015
Recorrente	PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)
Data do despacho	18/10/2023
Publicado no DO em	23/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-040037/000204/2021
Recorrente	FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A
Data do despacho	10/10/2023
Publicado no DO em	19/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	E-04/211/1827/2020
Recorrente	W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP
Data do despacho	10/10/2023
Publicado no DO em	19/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-E-04/211/003083/2021
Recorrente	J T I ULHOA TRANSPORTES E ARTESANATOS
Data do despacho	10/10/2023
Publicado no DO em	20/10/2023 (*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2023).
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	E-04/038/419/2016
Recorrente	MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Data do despacho	10/10/2023
Publicado no DO em	19/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/8928/2021
Recorrente	PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Data do despacho	10/10/2023
Publicado no DO em	19/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/012906/2021
Recorrente	REFLEXA INDÚSTRIAE COMÉRCIO EIRELI
Data do despacho	10/10/2023
Publicado no DO em	19/10/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-120001/005448/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/006/000048/2019
Recorrente	GOLDEN INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por& intempestivo.

Processo	SEI-040037/000286/2022
Recorrente	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-E-04/211/010003/2019
Recorrente	EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/009493/2022
Recorrente	MODULAR TRANSPORTES LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-E-04/211/010005/2019
Recorrente	EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040036/000022/2023
Recorrente	DIGITAL DO LOTE XV LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-E-04/211/004404/2020
Recorrente	VALERAÇO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040037/000017/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/041/2386/2019
Recorrente	NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040037/000122/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040035/000122/2022
Recorrente	LIARTE METALQUIMICA LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-040035/000123/2022
Recorrente	LIARTE METALQUIMICA LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-120001/011233/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040037/000007/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/001054/2023
Recorrente	TOWER TEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-120001/011231/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011378/2020
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040040/000143/2022
Recorrente	MERCADO E PADARIA J J PONTES LTDA EPP
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/001250/2022
Recorrente	GRANDVALE TRANSPORTES
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/002363/2022
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040041/004734/2022
Recorrente	NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA
Data do despacho	17/05/2023
Publicado no DO em	26/05/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Recorrente

Processo	SEI-120001/011233/2020
76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	17/05/2023
Publicado no DO em	26/05/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040022/000090/2022
Recorrente	ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Data do despacho	17/05/2023
Publicado no DO em	26/05/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/046/004706/2018
Recorrente	TS – CURSINO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
Data do despacho	17/05/2023
Publicado no DO em	26/05/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo

SEI-040037/000122/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	17/05/2023
Publicado no DO em	26/05/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040037/000333/2022
Recorrente	RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Data do despacho	17/05/2023
Publicado no DO em	26/05/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	E-04/077231/2011
Recorrente	AMAURY SILVA DE CARVALHO
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	20/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	E-04/046/001451/2018
Recorrente	PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	20/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	E-04/211/003097/2018
Recorrente	BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	20/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Recorrente

Processo	E-04/211/005047/2020
SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	20/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	E-04/211/00393/2021
Recorrente	CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	24/04/2023 (*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.04.2023)
Despacho	Rejeito o pedido de revisão, por descabido.

Processo	E-04/211/16923/2020
Recorrente	ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Data do despacho	11/04/2023
Publicado no DO em	17/04/2023
Despacho	RECONSIDERO E TORNO SEM EFEITO o despacho referente à negativa de seguimento de fls. 95.

Processo	E-04/036/19/2016
Recorrente	TNL PCS S.A.
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	12/04/2023
Despacho	NEGO EGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO, por descabido.

Processo	E-04/211/3870/2020
Recorrente	TOMILHO ALIMENTOS LTDA
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	12/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/079/841/2019
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	12/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 288-364, por descabido.

Processo	E-04/079/101618/2018
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	12/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 322-348, por descabido.

Processo	E-04/079/101095/2018
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	12/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 345-419, por descabido.

Processo	E-04/211/1063/2020
Recorrente	ABRASIVOS AMARANTE LTDA
Data do despacho	22/03/2023
Publicado no DO em	12/04/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/001133/2021
Recorrente	BDS CONFECÇÕES LTDA
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	28/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/001250/2022
Recorrente	GRANDVALE TRANSPORTES
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	28/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040037/000016/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	28/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040037/000006/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	28/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040037/000008/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	28/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/005469/2022
Recorrente	LUVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	28/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040042/000647/2021
Recorrente	NILCE PEIXOTO DE ARAUJO
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	08/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040022/000090/2022
Recorrente	ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	08/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040037/000009/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	08/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, por descabido.

Processo	SEI-120001/012929/2020
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	08/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/079/523/2020
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	08/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011221/2020
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	24/03/2023
Publicado no DO em	08/03/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/211/393/2021
Recorrente	CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
Data do despacho	23/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

SEI-E-04/039/596/2017

Processo
Recorrente	AVON COSMÉTICOS LTDA
Data do despacho	23/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/039/426/2017
Recorrente	AVON COSMÉTICOS LTDA
Data do despacho	23/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/211/137/2021
Recorrente	TRANSPORTES TONIATO LTDA
Data do despacho	23/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/040/1627/2014
Recorrente	ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Data do despacho	10/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-E-04/211/19871/2019
Recorrente	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
Data do despacho	09/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-E-04/211/16923/2020
Recorrente	ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Data do despacho	09/01/2023
Publicado no DO em	31/01/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-120001/011233/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	21/08/2023
Publicado no DO em	22/08/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040037/000007/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/005448/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-E-04/006/000048/2019
Recorrente	GOLDEN INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Data do despacho	04/09/2023
Publicado no DO em	12/09/2023
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.