Atualizada em 29/04/24

Despachos publicados em 2023

Despachos do presidente

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Processo SEI-120001/011378/2020
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/011231/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/002363/2022
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/011252/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040039/000135/2022
Recorrente QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo SEI-040041/004765/2022
Recorrente FERNANDO CHIMENES FERNANDES (CLEBER DA SILVA REBELLO)
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.
Processo E-04/036/120/2015
Recorrente PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo E-04/036/121/2015
Recorrente PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)
Data do despacho 18/10/2023
Publicado no DO em 23/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo SEI-040037/000204/2021
Recorrente FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A
Data do despacho 10/10/2023
Publicado no DO em 19/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo E-04/211/1827/2020
Recorrente W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP
Data do despacho 10/10/2023
Publicado no DO em 19/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.
Processo SEI-E-04/211/003083/2021
Recorrente J T I ULHOA TRANSPORTES E ARTESANATOS
Data do despacho 10/10/2023
Publicado no DO em 20/10/2023 (*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2023).
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo E-04/038/419/2016
Recorrente MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Data do despacho 10/10/2023
Publicado no DO em 19/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo E-04/211/8928/2021
Recorrente PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Data do despacho 10/10/2023
Publicado no DO em 19/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo E-04/211/012906/2021
Recorrente REFLEXA INDÚSTRIAE COMÉRCIO EIRELI
Data do despacho 10/10/2023
Publicado no DO em 19/10/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.
Processo SEI-120001/005448/2021
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-E-04/006/000048/2019
Recorrente GOLDEN INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por& intempestivo.
Processo SEI-040037/000286/2022
Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo SEI-E-04/211/010003/2019
Recorrente EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-040224/009493/2022
Recorrente MODULAR TRANSPORTES LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo SEI-E-04/211/010005/2019
Recorrente EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-040036/000022/2023
Recorrente DIGITAL DO LOTE XV LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-E-04/211/004404/2020
Recorrente VALERAÇO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-040037/000017/2021
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-E-04/041/2386/2019
Recorrente NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo SEI-040037/000122/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040035/000122/2022
Recorrente LIARTE METALQUIMICA LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.
Processo SEI-040035/000123/2022
Recorrente LIARTE METALQUIMICA LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.
Processo SEI-120001/011233/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040037/000007/2021
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040224/001054/2023
Recorrente TOWER TEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo SEI-120001/011231/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/011378/2020
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040040/000143/2022
Recorrente MERCADO E PADARIA J J PONTES LTDA EPP
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo SEI-040224/001250/2022
Recorrente GRANDVALE TRANSPORTES
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/002363/2022
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040041/004734/2022
Recorrente NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA
Data do despacho 17/05/2023
Publicado no DO em 26/05/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Recorrente
Processo SEI-120001/011233/2020
76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 17/05/2023
Publicado no DO em 26/05/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040022/000090/2022
Recorrente ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Data do despacho 17/05/2023
Publicado no DO em 26/05/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo E-04/046/004706/2018
Recorrente TS – CURSINO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
Data do despacho 17/05/2023
Publicado no DO em 26/05/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo
SEI-040037/000122/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A 
Data do despacho 17/05/2023
Publicado no DO em 26/05/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040037/000333/2022
Recorrente RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Data do despacho 17/05/2023
Publicado no DO em 26/05/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo E-04/077231/2011
Recorrente AMAURY SILVA DE CARVALHO
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 20/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo E-04/046/001451/2018
Recorrente PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 20/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo E-04/211/003097/2018
Recorrente BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 20/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Recorrente
Processo E-04/211/005047/2020
SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 20/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo E-04/211/00393/2021 
Recorrente CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 24/04/2023 (*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.04.2023)
Despacho Rejeito o pedido de revisão, por descabido.
Processo E-04/211/16923/2020
Recorrente ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Data do despacho 11/04/2023
Publicado no DO em 17/04/2023
Despacho RECONSIDERO E TORNO SEM EFEITO o despacho referente à negativa de seguimento de fls. 95.
Processo E-04/036/19/2016
Recorrente TNL PCS S.A.
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 12/04/2023
Despacho NEGO EGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO, por descabido.
Processo E-04/211/3870/2020
Recorrente TOMILHO ALIMENTOS LTDA
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 12/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo E-04/079/841/2019
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 12/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 288-364, por descabido.
Processo E-04/079/101618/2018
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 12/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 322-348, por descabido.
Processo E-04/079/101095/2018
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 12/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 345-419, por descabido.
Processo E-04/211/1063/2020
Recorrente ABRASIVOS AMARANTE LTDA
Data do despacho 22/03/2023
Publicado no DO em 12/04/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo SEI-040224/001133/2021
Recorrente BDS CONFECÇÕES LTDA
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 28/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040224/001250/2022
Recorrente GRANDVALE TRANSPORTES
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 28/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-040037/000016/2021
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 28/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040037/000006/2021
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 28/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040037/000008/2021
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 28/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040224/005469/2022
Recorrente LUVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 28/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.
Processo SEI-040042/000647/2021 
Recorrente NILCE PEIXOTO DE ARAUJO
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 08/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-040022/000090/2022
Recorrente ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 08/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
Processo SEI-040037/000009/2021
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 08/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, por descabido.
Processo SEI-120001/012929/2020
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 08/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-E-04/079/523/2020
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 08/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/011221/2020
Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho 24/03/2023
Publicado no DO em 08/03/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-E-04/211/393/2021
Recorrente CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
Data do despacho 23/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.
SEI-E-04/039/596/2017
Processo
Recorrente AVON COSMÉTICOS LTDA
Data do despacho 23/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por descabido.
Processo SEI-E-04/039/426/2017
Recorrente AVON COSMÉTICOS LTDA 
Data do despacho 23/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por descabido.
Processo SEI-E-04/211/137/2021
Recorrente TRANSPORTES TONIATO LTDA
Data do despacho 23/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, por descabido.
Processo SEI-E-04/040/1627/2014
Recorrente ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Data do despacho 10/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo SEI-E-04/211/19871/2019
Recorrente PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
Data do despacho 09/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo SEI-E-04/211/16923/2020
Recorrente ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Data do despacho 09/01/2023
Publicado no DO em 31/01/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.
Processo SEI-120001/011233/2020
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 21/08/2023
Publicado no DO em 22/08/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-040037/000007/2021
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-120001/005448/2021
Recorrente 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.
Processo SEI-E-04/006/000048/2019
Recorrente GOLDEN INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Data do despacho 04/09/2023
Publicado no DO em 12/09/2023
Despacho NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.