Despachos publicados em 2024 – Conselho de Contribuintes - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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Atualizada em 31/10/24

Despachos publicados em 2024

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Processo	SEI-040037/000223/2023
Recorrente	BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA
Data do despacho	16/10/2024
Publicado no DO em	31/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040043/000116/2023
Recorrente	FAIF S MARICULTURA LTDA
Data do despacho	15/10/2024
Publicado no DO em	31/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040035/000122/2022
Recorrente	LIARTE METALQUIMICA LTDA.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	ACOLHO o presente recurso, tornando sem efeito a decisão 56326792.

Processo	SEI-120001/014441/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/003012/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/012933/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/010120/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/001340/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040040/000073/2023
Recorrente	SIMÃO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040036/000161/2023
Recorrente	RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE NOVA FRIBURGO LTDA.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-120001/004502/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/010136/2021
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Data do despacho	14/10/2024
Publicado no DO em	16/10/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/015677/2020
Recorrente	NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Data do despacho	16/09/2024
Publicado no DO em	26/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/005588/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	05/09/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/001339/2022
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	05/09/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/005589/2022
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	05/09/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido

Processo	SEI-120001/006718/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	05/09/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011227/2020
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	05/09/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido

Processo	SEI-120001/007948/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	05/09/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/000272/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	16/08/2024
Publicado no DO em	09/09/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/001344/202 1
Recorrente	ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
Data do despacho	08/08/2024
Publicado no DO em	09/08/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040043/000161/2022
Recorrente	FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA
Data do despacho	08/08/2024
Publicado no DO em	09/08/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011355/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Data do despacho	08/08/2024
Publicado no DO em	09/08/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/003896/2019
Recorrente	ARR-MAZ DO BRASIL LTDA
Data do despacho	31/07/2024
Publicado no DO em	09/08/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/079/001242/2019
Recorrente	REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	31/07/2024
Publicado no DO em	09/08/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/002361/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/004022/2023
Recorrente	SOLUMAX TECNOMETAL FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA.
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040033/000122/2023
Recorrente	LUCILOG LOGISTICA LTDA.
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-040224/006664/2022
Recorrente	TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040038/000166/2021
Recorrente	SOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA.
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040225/002395/2023
Recorrente	MINAS GUINCHO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/000170/2024
Recorrente	TOMBINI & CIA. LTDA
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040011/000122/2022
Recorrente	RECIPIN AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040041/001200/2023
Recorrente	ROBERTO CORREA DA SILVA
Data do despacho	11/07/2024
Publicado no DO em	23/07/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-040039/000032/2023
Recorrente	JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
Data do despacho	29/05/2024
Publicado no DO em	04/06/2024
Despacho	ACOLHO O RECURSO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO 73963645.

Processo	E-04/066/000466/2013
Recorrente	PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Data do despacho	29/05/2024
Publicado no DO em	04/06/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, protocolado através do processo SEI-040079/004414/2023, por descabido.

Processo	SEI-040043/000161/2022
Recorrente	FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA
Data do despacho	27/05/2024
Publicado no DO em	04/06/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.

Processo	SEI-040079/002943/2022
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	27/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040192/000611/2023
Recorrente	MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/003630/2023
Recorrente	TRANSPORTES MOBILINE LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/000272/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040079/002953/2022
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/012489/2021
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040079/001320/2022
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011261/2021
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/014455/2021
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040079/000545/2022
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040079/002155/2022
Recorrente	PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040006/001578/2024
Recorrente	M A CORREIA PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/012488/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI -120001/011355/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/009818/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/002454/2023
Recorrente	BARBIERI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA
Data do despacho	24/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/002361/2018
Recorrente	EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT`ANNA LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	28/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por INTEMPESTIVO.

Processo	SEI-040035/000123/2022
Recorrente	LIARTE METALQUIMICA LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	ACOLHO o recurso, tornando sem efeito a decisão 56323885.

Processo	SEI-040040/000166/2023
Recorrente	J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040040/000199/2023
Recorrente	J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040040/000204/2023
Recorrente	J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040040/000475/2023
Recorrente	J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/005299/2022
Recorrente	SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040192/000311/2021
Recorrente	JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.

Processo	SEI-040224/002956/2023
Recorrente	BANGU TRATORES E GUINDASTES LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040040/000073/2023
Recorrente	SIMAO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-040039/000032/2023
Recorrente	JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-120001/011252/2020
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Data do despacho	09/05/2024
Publicado no DO em	13/05/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/036/000120/2015
Recorrente	PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA)
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO.

Processo	E-04/036/000121/2015
Recorrente	PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA)
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO.

Processo	E-04/211/013892/2021
Recorrente	YOGATERIA IMPORTACAO
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/013893/2021
Recorrente	YOGATERIA IMPORTACAO
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/035/000123/2016
Recorrente	CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/003630/2023
Recorrente	TRANSPORTES MOBILINE LTDA
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-040041/003153/2022
Recorrente	NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-040040/001042/2022
Recorrente	SUPERMECADOS RIO SUL JARDIM VILA NOVA LTDA
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-040224/001389/2023
Recorrente	JAMEF TRANSPORTES LTDA
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	E-04/041/002777/2017
Recorrente	MARIANA BORGES DE REZENDE
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-120001/005448/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Data do despacho	26/03/2024
Publicado no DO em	05/04/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/079/003415/2019
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	19/02/2024
Publicado no DO em	21/02/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/079/000573/2019
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Data do despacho	19/02/2024
Publicado no DO em	21/02/2024
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/5047/2020
Recorrente	SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Data do despacho	30/01/2024
Publicado no DO em	21/02/2024
Despacho	RECONSIDERO e TORNO SEM EFEITO as decisões de fls. 152 e 202.