Despachos publicados em 2025

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Despachos do presidente

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Processo	SEI-040006/000983/2024
Recorrente	UNISYS BRASIL LTDA
Data do despacho	13/03/2025
Publicado no DO em	24/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-120001/006528/2022
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A
Data do despacho	13/03/2025
Publicado no DO em	24/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.

Processo	SEI-120001/010119/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	13/03/2025
Publicado no DO em	24/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.

Processo	SEI-040006/000410/2025
Recorrente	LATICÍNIO MILKLAT LTDA
Data do despacho	13/03/2025
Publicado no DO em	24/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/015086/2021
Recorrente	DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
Data do despacho	13/03/2025
Publicado no DO em	24/03/2025
Despacho	REJEITO OS PEDIDOS APRESENTADOS NA MANISFETAÇÃO. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/002361/2018
Recorrente	EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DE SANT’ANNA LTDA
Data do despacho	13/03/2025
Publicado no DO em	24/03/2025
Despacho	ACOLHO O PRESENTE RECURSO, reconsidero e TORNO SEM EFEITO a decisão que negou seguimento ao Recurso ao Pleno por intempestividade. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/003010/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	20/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/012487/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	20/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/011354/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	20/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/079/002690/2019
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A
Data do despacho	20/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/005447/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.

Processo	SEI-120001/009629/2022
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.

Processo	SEI-120001/000275/2022
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/008968/2021
Recorrente	76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	E-04/211/016923/2020
Recorrente	ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.

Processo	SEI-120001/008967/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.

Processo	SEI-040006/011333/2024
Recorrente	LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.

Processo	SEI-430001/000106/2024
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/007947/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.

Processo	SEI-120001/006717/2021
Recorrente	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A
Data do despacho	18/02/2025
Publicado no DO em	06/03/2025
Despacho	NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.