Distribuições

PROTOCOLO

AVISO 

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS

Será realizada na sessão do Conselho Pleno no dia 28 de janeiro de 2026 às 14h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes: Clique aqui. 

2026

Distribuição por Recursos

Distribuição por Conexão

02/02/2026 a 06/02/2026

26/01/2026 a 30/01/2026

19/01/2026 a 23/01/2026

12/01/2026 a 16/01/2026

02/01/2026 a 09/01/2026

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Conselho Pleno

2025

Distribuição por Recursos

Sorteio do dia 03/12/2025

Sorteio do dia 12/11/2025

Sorteio do dia 05/11/2025

Sorteio do dia 15/10/2025

Sorteio do dia 01/10/2025

Sorteio do dia 17/09/2025

Sorteio do dia 03/09/2025

Sorteio do dia 20/08/2025

Sorteio do dia 06/08/2025

Sorteio do dia 16/07/2025

Sorteio do dia 02/07/2025

Sorteio do dia 11/06/2025

Sorteio do dia 21/05/2025

Sorteio do dia 07/05/2025

Sorteio do dia 16/04/2025

Sorteio do dia 09/04/2025

Sorteio do dia 26/03/2025

Sorteio do dia 12/03/2025

Sorteio do dia 05/02/2025

Distribuição por Conexão

29/12/2025 a 31/12/2025

08/12/2025 a 12/12/2025

01/12/2025 a 05/12/2025

24/11/2025 a 28/11/2025

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Conselho Pleno

2024

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 24/01/2024 – Processos Físicos
• Sorteio do dia 24/01/2024 – Processos SEI
• Sorteio do dia 28/02/2024
• Sorteio do dia 16/04/2024
• Sorteio do dia 30/04/2024
• Sorteio do dia 16/05/2024
• Sorteio do dia 12/06/2024
• Sorteio do dia 17/07/2024
• Sorteio do dia 24/07/2024
• Sorteio do dia 14/08/2024
• Sorteio do dia 04/09/2024
• Sorteio do dia 12/09/2024
• Sorteio do dia 02/10/2024
• Sorteio do dia 23/10/2024
• Sorteio do dia 13/11/2024
• Sorteio do dia 28/11/2024

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Conselho Pleno

2023

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 24/01/2023
• Sorteio do dia 30/01/2023
• Sorteio do dia 07/02/2023
• Sorteio do dia 09/02/2023
• Sorteio do dia 01/03/2023
• Sorteio do dia 08/03/2023
• Sorteio do dia 22/03/2023
• Sorteio do dia 12/04/2023
• Sorteio do dia 26/04/2023
• Sorteio do dia 24/05/2023
• Sorteio do dia 07/06/2023
• Sorteio do dia 28/06/2023
• Sorteio do dia 12/07/2023
• Sorteio do dia 19/07/2023
• Sorteio do dia 11/08/2023
• Sorteio do dia 23/08/2023
• Sorteio do dia 29/08/2023
• Sorteio do dia 06/09/2023
• Sorteio do dia 27/09/2023
• Sorteio do dia 04/10/2023
• Sorteio do dia 18/10/2023
• Sorteio do dia 21/11/2023
• Sorteio do dia 14/12/2023

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Conselho Pleno

2022

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 12/01/2022
• Sorteio do dia 19/01/2022
• Sorteio do dia 26/01/2022
• Sorteio do dia 09/02/2022
• Sorteio do dia 09/03/2022
• Sorteio do dia 16/03/2022
• Sorteio do dia 23/03/2022
• Sorteio do dia 30/03/2022
• Sorteio do dia 13/04/2022
• Sorteio do dia 04/05/2022
• Sorteio do dia 11/05/2022
• Sorteio do dia 25/05/2022
• Sorteio do dia 08/06/2022
• Sorteio do dia 15/06/2022
• Sorteio do dia 29/06/2022
• Sorteio do dia 13/07/2022
• Sorteio do dia 20/07/2022
• Sorteio do dia 03/08/2022
• Sorteio do dia 10/08/2022
• Sorteio do dia 24/08/2022
• Sorteio do dia 06/09/2022
• Sorteio do dia 14/09/2022
• Sorteio do dia 21/09/2022
• Sorteio do dia 28/09/2022
• Sorteio do dia 05/10/2022
• Sorteio do dia 19/10/2022
• Sorteio do dia 03/11/2022
• Sorteio do dia 10/11/2022
• Sorteio do dia 17/11/2022
• Sorteio do dia 30/11/2022
• Sorteio do dia 14/12/2022
• Sorteio do dia 16/12/2022

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2021

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 19/01/2021
• Sorteio do dia 24/02/2021
• Sorteio do dia 24/03/2021
• Sorteio do dia 22/04/2021
• Sorteio do dia 12/05/2021
• Sorteio do dia 26/05/2021
• Sorteio do dia 23/06/2021
• Sorteio do dia 28/07/2021
• Sorteio do dia 11/08/2021
• Sorteio do dia 25/08/2021
• Sorteio do dia 08/09/2021
• Sorteio do dia 22/09/2021
• Sorteio do dia 06/10/2021
• Sorteio do dia 20/10/2021
• Sorteio do dia 03/11/2021
• Sorteio do dia 23/11/2021

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2020

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 15/01/2020
• Sorteio do dia 29/01/2020
• Sorteio do dia 19/02/2020
• Sorteio do dia 11/03/2020
• Sorteio do dia 14/07/2020
• Sorteio do dia 18/08/2020
• Sorteio do dia 22/09/2020
• Sorteio do dia 21/10/2020
• Sorteio do dia 04/11/2020
• Sorteio do dia 25/11/2020
• Sorteio do dia 16/12/2020

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2019

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 09/01/2019
• Sorteio do dia 29/01/2019
• Sorteio do dia 13/02/2019
• Sorteio do dia 27/02/2019
• Sorteio do dia 21/03/2019
• Sorteio do dia 10/04/2019
• Sorteio do dia 25/04/2019
• Sorteio do dia 15/05/2019
• Sorteio do dia 29/05/2019
• Sorteio do dia 19/06/2019
• Sorteio do dia 10/07/2019
• Sorteio do dia 24/07/2019
• Sorteio do dia 14/08/2019
• Sorteio do dia 20/08/2019
• Sorteio do dia 18/09/2019
• Sorteio do dia 09/10/2019
• Sorteio do dia 23/10/2019
• Sorteio do dia 06/11/2019
• Sorteio do dia 26/11/2019
• Sorteio do dia 11/12/2019
• Sorteio do dia 18/12/2019

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2018

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 09/01/2018
• Sorteio do dia 24/01/2018
• Sorteio do dia 07/02/2018
• Sorteio do dia 28/02/2018
• Sorteio do dia 14/03/2018
• Sorteio do dia 28/03/2018
• Sorteio do dia 11/04/2018
• Sorteio do dia 26/04/2018
• Sorteio do dia 09/05/2018
• Sorteio do dia 15/05/2018
• Sorteio do dia 23/05/2018
• Sorteio do dia 06/06/2018
• Sorteio do dia 20/06/2018
• Sorteio do dia 19/07/2018
• Sorteio do dia 08/08/2018
• Sorteio do dia 22/08/2018
• Sorteio do dia 05/09/2018
• Sorteio do dia 19/09/2018
• Sorteio do dia 26/09/2018
• Sorteio do dia 03/10/2018
• Sorteio do dia 17/10/2018
• Sorteio do dia 24/10/2018
• Sorteio do dia 06/11/2018
• Sorteio do dia 14/11/2018
• Sorteio do dia 29/11/2018
• Sorteio do dia 13/12/2018

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2017

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 07/02/2017
• Sorteio do dia 23/02/2017
• Sorteio do dia 21/03/2017
• Sorteio do dia 29/03/2017
• Sorteio do dia 18/04/2017
• Sorteio do dia 02/05/2017
• Sorteio do dia 24/05/2017
• Sorteio do dia 08/06/2017
• Sorteio do dia 28/06/2017
• Sorteio do dia 12/07/2017
• Sorteio do dia 01/08/2017
• Sorteio do dia 09/08/2017
• Sorteio do dia 23/08/2017
• Sorteio do dia 06/09/2017
• Sorteio do dia 20/09/2017
• Sorteio do dia 04/10/2017
• Sorteio do dia 18/10/2017
• Sorteio do dia 06/11/2017
• Sorteio do dia 22/11/2017
• Sorteio do dia 06/12/2017
• Sorteio do dia 13/12/2017
• Sorteio do dia 19/12/2017

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2016

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 26/01/2016
• Sorteio do dia 22/02/2016
• Sorteio do dia 07/03/2016
• Sorteio do dia 21/03/2016
• Sorteio do dia 11/04/2016
• Sorteio do dia 02/05/2016
• Sorteio do dia 16/05/2016
• Sorteio do dia 06/06/2016
• Sorteio do dia 27/06/2016
• Sorteio do dia 14/07/2016
• Sorteio do dia 23/08/2016
• Sorteio do dia 15/09/2016
• Sorteio do dia 22/09/2016
• Sorteio do dia 05/10/2016
• Sorteio do dia 27/10/2016
• Sorteio do dia 24/11/2016
• Sorteio do dia 05/12/2016
• Sorteio do dia 15/12/2016

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2015

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 27/01/2015
• Sorteio do dia 02/02/2015
• Sorteio do dia 26/02/2015
• Sorteio do dia 26/03/2015
• Sorteio do dia 27/04/2015
• Sorteio do dia 28/05/2015
• Sorteio do dia 01/07/2015
• Sorteio do dia 13/07/2015
• Sorteio do dia 17/08/2015
• Sorteio do dia 21/09/2015
• Sorteio do dia 26/10/2015
• Sorteio do dia 05/11/2015
• Sorteio do dia 23/11/2015
• Sorteio do dia 14/12/2015

Distribuição por Relator

• 1ª Câmara
• 2ª Câmara
• 3ª Câmara
• 4ª Câmara
• Pleno

2014

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 28/01/2014
• Sorteio do dia 25/02/2014
• Sorteio do dia 20/03/2014
• Sorteio do dia 15/04/2014
• Sorteio do dia 07/05/2014
• Sorteio do dia 10/06/2014
• Sorteio do dia 15/07/2014
• Sorteio do dia 21/08/2014
• Sorteio do dia 18/09/2014
• Sorteio do dia 16/10/2014
• Sorteio do dia 13/11/2014
• Sorteio do dia 17/12/2014

2013

Distribuição por Recursos

• Sorteio do dia 18/07/2013
• Sorteio do dia 27/08/2013
• Sorteio do dia 03/09/2013
• Sorteio do dia 19/09/2013
• Sorteio do dia 03/10/2013
• Sorteio do dia 05/11/2013
• Sorteio do dia 27/11/2013
• Sorteio do dia 16/12/2013