Atualizada em 26/04/24

Outras informações

Novo Atendimento ao Público no Conselho de Contribuintes:

Valor da UFIR 2024 = R$ 4,5373

Taxa de Serviços Estaduais (DARJ Código 200-3)
Recurso Voluntário = R$ 852,79 (Valor do Crédito Tributário Igual ou Superior a R$ 5.000,00) – Anexo I – 4.2
Contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional = R$ 255,83 – Anexo VIII – 4.2