Súmulas CCERJ

Quadro Geral de Súmulas CCERJ

Súmula CCERJ nº 1

Aprovada pelo Conselho Pleno em 04/09/2019.

É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso
administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por
entendê-lo inconstitucional. (Vinculante, conforme Resolução SEFAZ nº 698, de 03/09/2024, DOERJ de 04/09/2024).

Acórdãos Precedentes:

Acórdão CP/5.273, de 28/11/2007; Acórdão CP/5.662, de 05/09/2009; Acórdão CP/6.215, de 17/08/2011; Acórdão CP/7.562, de 14/01/2015; Acórdão CP/8.821, de 13/09/2017; Acórdão CP/8.865, de 25/10/2017; Acórdão CP/8.929, de 19/12/2017; Acórdão CP/9.363, de 24/10/2018.

Súmula CCERJ nº 2

Aprovada pelo Conselho Pleno em 08/02/2020.

Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de
realização de diligência ou perícia, quando estas forem prescindíveis ou impraticáveis, e
desde que devidamente fundamentada a recusa. (Vinculante, conforme Resolução SEFAZ nº 698, de 03/09/2024, DOERJ de 04/09/2024).

Acórdãos Precedentes:

Acórdão CP/6.652, de 15/08/2012; Acórdão CP/8.855, de 11/10/2017; Acórdão CP/9.431, de 04/12/2018; Acórdão CP/8.671, de 26/04/2017;Acórdão CP/16.734, de 09/04/2018.

Súmula CCERJ nº 3

Aprovada pelo Conselho Pleno em 08/02/2020.

Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo
para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Resolução SEFAZ nº 698, de 03/09/2024, DOERJ de 04/09/2024).

Acórdãos Precedentes:

Acórdão CP/7.622, de 25/03/2015; Acórdão CP/7.698, de 10/06/2015; Acórdão CP/7.731, de 22/07/2015; Acórdão CP/8.583, de 25/01/2017; Acórdão CP/9.534, de 20/02/2019; Acórdão CP/9.594, de 26/03/2019.

Súmula CCERJ nº 4

Aprovada pelo Conselho Pleno em 21/08/2024.

Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-tributário. (Vinculante, conforme Resolução SEFAZ nº 698, de 03/09/2024, DOERJ de 04/09/2024).

Acórdãos Precedentes:

Acórdão CP/7.017, de 18/07/2013; Acórdão CP/8.270, de 13/06/2016; Acórdão CP/8.962, de 06/02/2018; Acórdão CP/10.843, de 18/05/2022; Acórdão CP/10.842, de 18/05/2022; Acórdão CP/11.436, de 30/01/2024;