Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

"O presente artigo apresenta uma reflexão sobre as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos na competência municipal em fiscalizar o comércio local. A pretexto de estabelecer normas gerais sobre a proteção da liberdade econômica do mercado, promovendo a dispensa de qualquer ato público para desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, contrariou a regra de competência constitucional. Além de outros pontos elencados nesta pesquisa, também se identifica a inconstitucionalidade quanto a este aspecto, por representar uma ofensa ao sistema federativo -ao promover a centralização da decisão sobre a regulação das atividades econômicas de interesse local."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas. 

"Este artigo propõe-se a tratar da qualidade dos gastos públicos relacionados às despesas primárias discricionárias da União com a abordagem de tópicos que precisam de atenção e melhoria. O estudo considera, inicialmente, que o orçamento por resultados conjugado à atual técnica do orçamento-programa reflete em melhores gastos públicos. Em seguida, a flexibilidade na execução do orçamento público é reconhecida como necessária, porém investigada como de uso indiscriminado pelos administradores públicos que, ao se afastarem do que fora aprovado nas leis de orçamento por meio de certas alterações, podem gerar gastos dissociados do interesse público. O último tópico analisa as melhorias que se pode obter nos gastos por meio de uma execução orçamentária e financeira bem planejada e controlada, em todos os estágios da despesa pública, evitando-se restos a pagar desnecessários e bem cumprindo o atual orçamento impositivo, com o auxílio de um modelo de balanço orçamentário e financeiro sugerido."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas. 

"Este texto trata da Intervenção do Estado na Economia através do caráter extrafiscal dos tributos como medida para combater o aumento de preço dos combustíveis no período pandêmico de 2020 a 2022, em especial no caso da Lei Complementar 194/2022 que limitou a alíquota de ICMS sobre os combustíveis. O objetivo proposto foi analisar as medidas tributárias como forma de intervenção do Estado na regulação de preço dos combustíveis e descrever seus impactos. A pesquisa realizada foi de caráter descritivo. O método utilizado foi o qualitativo, através da coleta de dados e informações de pesquisas bibliográficas, documentais e observação. Conclui-se que a intervenção do Estado na economia através da extrafiscalidade tributária, no caso do aumento do preço dos combustíveis, foi necessária, porém o impacto causado aos entes federativos estaduais pela medida adotada através da Lei Complementar 194/2022 pode não ter sido a mais acertada."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas. 

"O presente estudo tem como o escopo tratar das competências legislativa e tributária dos Estados e Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, elucidando sua materialidade, as limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais em direito tributário, tal como retratadas na Constituição Federal de 1988, perpassando pela Lei Federal Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 e a Lei Federal Nº 10.406 de 10, de Janeiro de 2002, a fim de abordar o fato jurídico tributário do ITCMD e os direitos reais, especialmente no que atine a não incidência do imposto em comento no caso de extinção do usufruto, tal como consta na legislação do Estado de São Paulo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é uma importante fonte de arrecadação de recursos públicos, sendo determinado constitucionalmente que 25 (vinte e cinco) por cento do imposto arrecadado pelos estados deva ser repassado aos municípios. Considerando a importância desta receita tributária na atuação e efetivação dos serviços públicos oferecidos pelos municípios, este trabalho buscou analisar o grau de dependência dos Municípios do Estado do Amazonas referente a este tributo e em que molde acontece essa distribuição, visando mostrar a origem de uma das maiores fontes da receita desses municípios. Para comprovar o percentual de dependência dos municípios com o ICMS, foram apresentados os dados de receita total de cada município dividida pela arrecadação advinda do repasse do ICMS, dessa forma encontrando a porcentagem de dependência de cada município dos anos de 2015 a 2020. Foi constatado que grande parte dos municípios depende da receita proveniente da cotas-partes do ICMS; 12 municípios ficaram acima da média geral mesmo a média sendo bastante alta representando mais de 20% para mais de 37 municípios."