Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Serviço Público da ENAP.

"O modelo de gestão pública implementado pela reforma gerencial trouxe uma modificação na forma estática de administração de necessidades públicas em comparação a antigos modelos estruturais (patrimonialista e burocrático). Passou que a administração busque melhores formas de realizar uma mesma função, porém com vistas sempre ao aprimoramento organizacional. Dessa forma, a máquina pública deve buscar melhoramento nas formas de planejamento e controle a fim de que o contrato seja voltado à defesa dos interesses públicos, tendo como basilar que o principal objetivo do Estado é o atendimento dos serviços a ele demandados. Foi realizada uma pesquisa com vistas a mapear o papel do fiscal de contratos nesse novo Estado. A pesquisa tem caráter exploratório e bibliográfico. Por meio de análise documental, buscou-se destacar os problemas trazidos pelos antigos modelos estruturais e as formas pelas quais poderiam ser implementadas na função do fiscal de contratos, para que o mesmo aprimore o planejamento e o controle efetivado pelo Estado. Tendo na conclusão da pesquisa a constatação de que as atribuições do fiscal estão focadas na ótica do Estado Gerencial na prevenção de vícios e no papel de fornecedor de informações gerenciais para que o gestor tome decisões mais bem embasadas."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"Este artigo analisa o fenômeno jurídico da tributação indireta incidente sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, cujo impacto acarreta efeitos regressivos, pois onera mais quem tem menor capacidade contributiva, de modo que se aparta da observância às diretrizes constitucionais. Nesta direção, propõe uma reestruturação de nossa matriz tributária, a fim de que o modelo fiscal pátrio reverta tal tendência, contudo, sem perder eficiência e nem mesmo volume arrecadado, haja vista a situação precária de nossas finanças públicas."

Disponível somente em PDF. Extraído do site do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Sumário:

1 | O impacto da boa oratória - 01

2 | O discurso arrebatador - 33

3 | Práticas vivenciais - 50

4 | Referências bibliográficas - 70

Autor(es): Olivia Rocha Freitas (Org.)

Assunto: Administração

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-9534-033-6

Descrição física: 72 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: IDP

Ano: 2019

Edição: 1ª

Código Cutter: F862m

CDD: 808.51

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"A efetiva aplicação do princípio republicano (art. 1º da Constituição), para além de impor aos gestores públicos a condução das atividades estatais em conformidade com os interesses coletivos, também implica a responsabilização de agentes públicos por condutas desviantes. Nessa linha, o contínuo aprimoramento do sistema normativo para prevenir e reprimir a corrupção é um dever que se extrai diretamente da norma constitucional, sobretudo no contexto de novas e modernas práticas ilícitas. Nesse contexto, a Lei nº 12.846/2013 tem um importante papel na medida em que prevê a responsabilidade objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O adequado manejo da ação de responsabilidade é o tema de que trata este artigo, que busca harmonizá-la com os demais instrumentos já previstos no ordenamento jurídico."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Direito Público.

"Sob o influxo de combater a corrupção e responsabilizar também as pessoas jurídicas de forma objetiva, surgiu a lei nº 12.846 de 2013 conhecida como lei anticorrupção, trazendo alguns institutos salutares para os mais otimistas, e institutos repetidos para os mais céticos, uma vez que a lei traz disposições já existentes em solo nacional como na lei de improbidade administrativa e na lei de licitações, a título de exemplo. Fato é que o Brasil, com a promulgação da lei em apreço, adequou-se à realidade internacional, trazendo mais um dispositivo para vedar atos maculados oriundos não só de agentes públicos como também de pessoas jurídicas, alinhando-se a ideias de compliance. Todavia, o compliance previsto na lei anticorrupção é algo benéfico, ou este é um discurso repetido sem razão? O artigo trará críticas ao instituto do compliance, por meio da interpretação e da comparação com a realidade internacional para chegarmos ao resultado que é objeto deste artigo, desvendar se o instituto é realmente eficaz do jeito que foi proposto na lei anticorrupção ou se a utilização pode tornar-se apenas artífice para aqueles que querem se utilizar de uma nova manobra para evitar penalidades. Para tal, será utilizado o método dedutivo."