Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"A efetiva aplicação do princípio republicano (art. 1º da Constituição), para além de impor aos gestores públicos a condução das atividades estatais em conformidade com os interesses coletivos, também implica a responsabilização de agentes públicos por condutas desviantes. Nessa linha, o contínuo aprimoramento do sistema normativo para prevenir e reprimir a corrupção é um dever que se extrai diretamente da norma constitucional, sobretudo no contexto de novas e modernas práticas ilícitas. Nesse contexto, a Lei nº 12.846/2013 tem um importante papel na medida em que prevê a responsabilidade objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O adequado manejo da ação de responsabilidade é o tema de que trata este artigo, que busca harmonizá-la com os demais instrumentos já previstos no ordenamento jurídico."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Direito Público.

"Sob o influxo de combater a corrupção e responsabilizar também as pessoas jurídicas de forma objetiva, surgiu a lei nº 12.846 de 2013 conhecida como lei anticorrupção, trazendo alguns institutos salutares para os mais otimistas, e institutos repetidos para os mais céticos, uma vez que a lei traz disposições já existentes em solo nacional como na lei de improbidade administrativa e na lei de licitações, a título de exemplo. Fato é que o Brasil, com a promulgação da lei em apreço, adequou-se à realidade internacional, trazendo mais um dispositivo para vedar atos maculados oriundos não só de agentes públicos como também de pessoas jurídicas, alinhando-se a ideias de compliance. Todavia, o compliance previsto na lei anticorrupção é algo benéfico, ou este é um discurso repetido sem razão? O artigo trará críticas ao instituto do compliance, por meio da interpretação e da comparação com a realidade internacional para chegarmos ao resultado que é objeto deste artigo, desvendar se o instituto é realmente eficaz do jeito que foi proposto na lei anticorrupção ou se a utilização pode tornar-se apenas artífice para aqueles que querem se utilizar de uma nova manobra para evitar penalidades. Para tal, será utilizado o método dedutivo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Direito Público.

"Este artigo tem como objeto de estudo o instituto do Compliance e sua aplicabilidade pela Administração Pública
frente à realidade brasileira atual. Expõem-se os caracteres mais importantes desse instituto, apresentando-o, de início, em sua construção originalmente desenvolvida em outros países e, posteriormente, em suas especificidades nacionais. Para melhor entendimento, buscamos a experiência do Compliance no setor privado, onde os pilares desse instituto foram fundados. Analisas e a positivação de normas de integridade no ordenamento jurídico pátrio e sua efetiva realização pelo poder Executivo, utilizando-se o tipo de pesquisa qualitativa, em que são coletadas informações que, posteriormente, são reunidas, analisadas e interpretadas de modo a elucidar os objetivos do presente artigo. Por derradeiro, apresenta-se um balanço dos cinco anos desde a promulgação da Lei Anticorrupção brasileira, resultando no apontamento de algumas conclusões sobre o tema."

Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ.

"O Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ, com periodicidade mensal, contém referências jurisprudenciais atualizadas, bem como legislações do TCE-RJ. Tais informações são monitoradas, selecionadas, adquiridas e tratadas pela Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ. Para seleção do conteúdo foram levados em consideração temas de interesses relativos à missão do TCE-RJ. O objetivo é facilitar aos leitores o acompanhamento, o acesso e a leitura de informações atualizadas e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos pelo Tribunal. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCE-RJ sobre a matéria. Para aprofundamento, em cada item referenciado, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações clicando nos números dos processos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Brasileira de Filosofia do Direito.

"Este trabalho analisa a influência tributária na definição do modelo constitucional de atribuição dos resultados econômicos da exploração do petróleo offshore, no Brasil. Além da abordagem constitucional do tema, destaca-se a participação dos entes federativos estaduais nas rendas da produção de petróleo, sua federalização e, em decorrência, a redução das rendas dos entes federativos subnacionais, implicando num movimento compensatório pela via da utilização de elementos de natureza tributária, tais como o extinto Imposto Único sobre Minerais e o regime constitucional especial de cobrança na origem do ICMS devido nas operações de combustíveis e derivados de petróleo."