Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"Este artigo analisa o fenômeno jurídico da tributação indireta incidente sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, cujo impacto acarreta efeitos regressivos, pois onera mais quem tem menor capacidade contributiva, de modo que se aparta da observância às diretrizes constitucionais. Nesta direção, propõe uma reestruturação de nossa matriz tributária, a fim de que o modelo fiscal pátrio reverta tal tendência, contudo, sem perder eficiência e nem mesmo volume arrecadado, haja vista a situação precária de nossas finanças públicas."

Disponível somente em PDF. Extraído do site do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

1 | O impacto da boa oratória - 01

2 | O discurso arrebatador - 33

3 | Práticas vivenciais - 50

4 | Referências bibliográficas - 70

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"A efetiva aplicação do princípio republicano (art. 1º da Constituição), para além de impor aos gestores públicos a condução das atividades estatais em conformidade com os interesses coletivos, também implica a responsabilização de agentes públicos por condutas desviantes. Nessa linha, o contínuo aprimoramento do sistema normativo para prevenir e reprimir a corrupção é um dever que se extrai diretamente da norma constitucional, sobretudo no contexto de novas e modernas práticas ilícitas. Nesse contexto, a Lei nº 12.846/2013 tem um importante papel na medida em que prevê a responsabilidade objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O adequado manejo da ação de responsabilidade é o tema de que trata este artigo, que busca harmonizá-la com os demais instrumentos já previstos no ordenamento jurídico."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Direito Público.

"Sob o influxo de combater a corrupção e responsabilizar também as pessoas jurídicas de forma objetiva, surgiu a lei nº 12.846 de 2013 conhecida como lei anticorrupção, trazendo alguns institutos salutares para os mais otimistas, e institutos repetidos para os mais céticos, uma vez que a lei traz disposições já existentes em solo nacional como na lei de improbidade administrativa e na lei de licitações, a título de exemplo. Fato é que o Brasil, com a promulgação da lei em apreço, adequou-se à realidade internacional, trazendo mais um dispositivo para vedar atos maculados oriundos não só de agentes públicos como também de pessoas jurídicas, alinhando-se a ideias de compliance. Todavia, o compliance previsto na lei anticorrupção é algo benéfico, ou este é um discurso repetido sem razão? O artigo trará críticas ao instituto do compliance, por meio da interpretação e da comparação com a realidade internacional para chegarmos ao resultado que é objeto deste artigo, desvendar se o instituto é realmente eficaz do jeito que foi proposto na lei anticorrupção ou se a utilização pode tornar-se apenas artífice para aqueles que querem se utilizar de uma nova manobra para evitar penalidades. Para tal, será utilizado o método dedutivo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Direito Público.

"Este artigo tem como objeto de estudo o instituto do Compliance e sua aplicabilidade pela Administração Pública
frente à realidade brasileira atual. Expõem-se os caracteres mais importantes desse instituto, apresentando-o, de início, em sua construção originalmente desenvolvida em outros países e, posteriormente, em suas especificidades nacionais. Para melhor entendimento, buscamos a experiência do Compliance no setor privado, onde os pilares desse instituto foram fundados. Analisas e a positivação de normas de integridade no ordenamento jurídico pátrio e sua efetiva realização pelo poder Executivo, utilizando-se o tipo de pesquisa qualitativa, em que são coletadas informações que, posteriormente, são reunidas, analisadas e interpretadas de modo a elucidar os objetivos do presente artigo. Por derradeiro, apresenta-se um balanço dos cinco anos desde a promulgação da Lei Anticorrupção brasileira, resultando no apontamento de algumas conclusões sobre o tema."