As Regras Fiscais Como um Instrumento para a Autonomia Fiscal dos Governos Estaduais

Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Análise-Político Institucional.

“O artigo inicialmente trata as regras fiscais. Abordam-se o conceito de soft budget constraint (regras fiscais transigentes), considerado como uma das justificativas para o uso de regras fiscais para estados e municípios, e os alicerces institucionais no Brasil, tecendo, ao final, algumas críticas ao arcabouço conceitual e institucional. Subsequentemente, discute-se o modelo de provisão de serviços públicos oriundo da CF/1988, assim como o desequilíbrio fiscal recente e as consequências da exacerbação, com a perda de autonomia fiscal – explicitadas por meio do RRF. Ao fim, as considerações finais articulam as diferentes seções.”