As Regras Fiscais Como um Instrumento para a Autonomia Fiscal dos Governos Estaduais

Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Análise-Político Institucional.

Resumo: “O artigo inicialmente trata as regras fiscais. Abordam-se o conceito de soft budget constraint (regras fiscais transigentes), considerado como uma das justificativas para o uso de regras fiscais para estados e municípios, e os alicerces institucionais no Brasil, tecendo, ao final, algumas críticas ao arcabouço conceitual e institucional. Subsequentemente, discute-se o modelo de provisão de serviços públicos oriundo da CF/1988, assim como o desequilíbrio fiscal recente e as consequências da exacerbação, com a perda de autonomia fiscal – explicitadas por meio do RRF. Ao fim, as considerações finais articulam as diferentes seções.”

Autor(es): Mônica Mora

Assunto: Economia

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2237-6208

Descrição física: 10 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Boletim de Análise-Político Institucional

Número: 30

Data do fascículo: nov. 2021

CDD: 336.981