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A Lei de Responsabilidade Fiscal: Prática e Teoria

09/05/24

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Compêndio de ICMS e Legislação Tributária Estadual

09/05/24

Digital

Código de Processo Civil e Normas Correlatas

10/01/23

Digital

Código Tributário Nacional

31/10/22

Artigo

O Regime Tributário do ISS para as Sociedades Uniprofissionais e sua Aplicação para Sociedades Simples Limitadas

16/09/22

Artigo

A Lei Complementar nº 160, de 2017, como Norma Regulamentadora da Imunidade Recíproca Sobre o Aproveitamento de Benefícios Fiscais Estaduais

16/09/22

Artigo

Pagamento Antecipado do ICMS: Um Novo Tempo para o Imposto?

16/09/22

Artigo

Solução Negociada de Conflitos na Nova Lei de Licitações: Consagração de uma Tendência

16/09/22

Artigo

O que Ocorre com os Regulamentos quando a Lei é Revogada por uma Nova Legislação? O Caso da Lei nº 14.133/2021

16/09/22

Artigo

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): Um Diálogo (Im)possível? As Influências do Direito Europeu

16/09/22

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