Pagamento Antecipado do ICMS: Um Novo Tempo para o Imposto?

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Direito Tributário Atual.

Resumo: “Este artigo analisará a figura da exigência antecipada do ICMS, por meio da qual os Estados demandam do contribuinte o pagamento do imposto relativo à saída das mercadorias do seu estabelecimento no momento da aquisição dos seus insumos e/ou das mercadorias para revenda. A primeira parte do artigo será dedicada à conceituação da “antecipação do ICMS”, por meio da análise dos enunciados normativos que a introduziram nas legislações estaduais e da identificação das suas diferentes espécies. Já a segunda parte deste artigo fará uma análise da compatibilidade da “antecipação do ICMS” com a Constituição Federal, bem como com a legislação nacional, em especial o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir e a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Autor(es): Eduardo Kowarick Halperin

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1415-8124

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: São Paulo

Título do periódico: Revista Direito Tributário Atual

Número: 44

Ano: 38

Data do fascículo: 1º quadrimestre de 2020

CDD: 343.04