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Art. 23 da LINDB – O Equilíbrio entre Mudança e Previsibilidade na Hermenêutica Jurídica

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Art. 22 da LINDB – Acabou o Romance: Reforço do Pragmatismo no Direito Público Brasileiro

15/09/22

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Art. 21 da LINDB – Indicando Consequências e Regularizando Atos e Negócios

15/09/22

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Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

15/09/22

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Segurança Jurídica para a Inovação Pública: A Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018)

15/09/22

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Ampliação dos Parâmetros de Controle dos Atos Administrativos Discricionários: O Direito na Era do Consequencialismo

15/09/22

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A Suposta Alteração dos Fundamentos do Direito Administrativo pela Nova Redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

14/09/22

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Artigos 20 a 30 da LINDB como Novos Paradigmas Hermenêuticos do Direito Público, voltados à Segurança Jurídica e à Eficiência Administrativa

14/09/22

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O Art. 23 da Lei nº 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário

14/09/22

Artigo

Função Social do Tributo, Livre Iniciativa e Livre Concorrência sob a Ótica da Proteção dos Direitos Fundamentais

14/09/22

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