Possíveis Contribuições do Código de Processo Civil ao Processo Administrativo Tributário

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente estudo tem por objetivo analisar os possíveis benefícios decorrentes da aplicação do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Processo Administrativo Tributário na atualidade, ou seja, mais de seis anos após a entrada em vigor do novo Codex. Tal estudo ainda se mostra necessário, no mínimo, uma vez que referido tema não gerou até o presente momento grandes reflexões, que podem contribuir consideravelmente para os litígios administrativos, bem como diante da existência de certa resistência das cortes administrativas do país, que, até hoje, por vezes, não adotam o CPC como norma processual, mesmo que de forma subsidiária ou supletiva. Diante deste contexto, estudam-se nesta oportunidade os fundamentos que implicam na necessária observância dos dispositivos do CPC, quando o caso, pelos Tribunais Administrativos brasileiros, bem como os reflexos decorrentes da aplicação de referido código na seara administrativa”