Teoria Geral do Processo Tributário Sancionador: Princípios Constitucionais

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O presente estudo tem por objetivo analisar a aproximação ou a permeabilidade e aplicação dos princípios constitucionais processuais penais e processuais civis no Direito Tributário Sancionador, como uma das vertentes do jus puniendi estatal, visando a construção de uma teoria geral e base principiólogica, com seu conteúdo garantístico e seus valores que orientam e trazem organicidade na interpretação de todas as normas jurídicas relacionadas relação jurídica punitiva tributária. Esta pesquisa científica busca identificar os princípios constitucionais adequadas e intercambiáveis para aplicação nesta área, a sua amplitude, a ordenação nos marcos legislativos e construção da jurisprudência constitucional. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.”