Teoria Geral do Processo Tributário Sancionador: Princípios Constitucionais

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Resumo: “O presente estudo tem por objetivo analisar a aproximação ou a permeabilidade e aplicação dos princípios constitucionais processuais penais e processuais civis no Direito Tributário Sancionador, como uma das vertentes do jus puniendi estatal, visando a construção de uma teoria geral e base principiólogica, com seu conteúdo garantístico e seus valores que orientam e trazem organicidade na interpretação de todas as normas jurídicas relacionadas relação jurídica punitiva tributária. Esta pesquisa científica busca identificar os princípios constitucionais adequadas e intercambiáveis para aplicação nesta área, a sua amplitude, a ordenação nos marcos legislativos e construção da jurisprudência constitucional. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.”

Autor(es): Alessandro Del Col

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 150

Número: 29

Data do fascículo: jun. 2022

CDD: 343.04